Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das lic...

#Questão 619643 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.

  • 26/02/2018 às 11:49h
    6 Votos

    Lei 8.666/1993
    Art. 22
    §5º- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • 02/05/2020 às 05:18h
    2 Votos

    Produtos legalmente: apreendidos e penhorados.

  • 12/09/2019 às 10:10h
    2 Votos

    "...equipamentos com entrada ilegal no país..." -> poderia leiloar equipamentos falsificados que entraram ilegalmente no Brasil ???? acho que não!!

  • 30/08/2018 às 11:50h
    0 Votos

    bens moveis apreendido até 650 mil

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