Determinado gestor público pretende adquirir livros didáticos, mediante licitação na modalidade de Convite, para distribuição nas escolas públicas. De acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal no 8.666/1993, o valor da despesa a ser realizada será no máximo de, em reais,
Com a atualização da Lei, por meio de decreto, a modalidade convite, para compras e demais serviços, passou a computar o limite de R$ 176.000,00.
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