Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisi...

#Questão 619624 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

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