Referente à Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa cor...

#Questão 619590 - Direito Administrativo, Parte Geral, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

Referente à Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B) É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

C) Somente poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada o pessoal especializado.

D) É possível a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

E) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, mesmo quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

23/08/2021 às 08:23h

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Art. 9º - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

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