Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, também conhecida...

#Questão 619568 - Direito Administrativo, Parte Geral, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, também conhecida como lei de licitações e contratos, analise as afirmações.

I. A celebração de convênios por órgãos da Administração Pública deve conter, dentre outros, informações sobre metas a serem atingidas e cronograma de desembolso.

II. A lei de licitações não impede a pré-qualificação de licitantes na concorrência.

III. Qualquer pessoa física ou jurídica pode representar ao TCU irregularidades na aplicação da lei de licitações.

IV. Dentre as cláusulas necessárias em todo e qualquer contrato, estão aquelas que dispõem sobre os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Estão corretas:

A) apenas II e IV.

B) apenas II e III.

C) apenas I, II e III.

D) apenas I e IV.

E) I, II, III e IV.

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