No que diz respeito a licitação, assinale a alternativ...

#Questão 619547 - Direito Administrativo, Parte Geral, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

No que diz respeito a licitação, assinale a alternativa correta.

A) Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observados os princípios: legalidade, pessoalidade, moral, igualdade, justiça, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento e julgamento final.

B) Obras e os serviços só podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados.

C) Toda compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos extraorçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D) As licitações serão efetuadas no local onde situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse privado, devidamente justificado, devendo ser publicado posteriormente acordo realizado com no mínimo três participantes.

E) Dentre as modalidades de licitação, a concorrência ocorre em casos específicos do valor do objeto, tanto na compra ou alienação de bens móveis, observados os limites impostos na lei de responsabilidade fiscal.

26/10/2017 às 05:22h

2 Votos

Vide Art. 7º, §2º, I, II e III

26/10/2017 às 05:24h

1 Votos

Completando o comentário anterior: Lei 8.666/93

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