Durante a execução de uma obra pública, a auditoria c...

#Questão 619531 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula.

Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário

A) paralisar o contrato até que o vício processual seja sanado e até que a contratada apresente uma compensação financeira para a manutenção contratual.

B) paralisar a obra, solicitar novas propostas aos licitantes e, se surgir proposta mais vantajosa que a da contratada, realizar a cessão contratual em favor da de menor valor.

C) anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.

D) manter o contrato vigente, desde que a empresa contratada tenha executado mais de 50 % da obra.

E) rescindir o contrato e convidar as demais licitantes, na ordem de classificação, para concluir a execução da obra, nas mesmas condições contratuais da primeira colocada.

27/09/2018 às 10:39h

3 Votos

Nulidade - vício insanável desde o início contratual, declaração retroage
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

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