Relativamente à participação de microempresas em licit...

#Questão 619530 - Direito Administrativo, Parte Geral, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

  • 15/02/2019 às 10:03h
    6 Votos

    LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006


    Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:  


    I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

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