O controle das despesas decorrentes dos contratos e dema...
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei nº 8.666/1993 será feito:
a) Pela Fazenda Pública Estadual.
b) Pelo Tribunal de Justiça Estadual.
c)Pelo Tribunal de Contas do Estado.
d)Pela Procuradoria Geral do Município.
e)Pelo Ministério Público do Estado.
agora sim o gabarito é letra C
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
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