Considerando a Lei nº 8.666/93, que regula as licitaçõ...

#Questão 619521 - Direito Administrativo, Parte Geral, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Considerando a Lei nº 8.666/93, que regula as licitações, as compras, sempre que possível,

  • 27/10/2017 às 02:30h
    14 Votos

    Segundo o Art. 15 da Lei 8.666/93 inciso II é encontrada a resposta.

    Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)
    I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
    > II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
    V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

  • 30/11/2018 às 03:10h
    -2 Votos

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