Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de...

#Questão 619479 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei no 8.666/1993, esse procedimento está

A) correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira em licitações, somente quando o licitante for estrangeiro.

B) incorreto, pois não são permitidas licitações públicas em moeda estrangeira.

C) incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais ou importadores em território nacional para que seja possível cotar em moeda de outro país.

D) incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul.

E) incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

14/05/2019 às 02:00h

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Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

§ 1^o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

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