De acordo com as normas que regem as licitações e os co...

#Questão 619441 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.

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