Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de...

#Questão 619343 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de três a seis anos e multa, aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, destas entre outras formas:

I. Elevando os preços, mesmo que conste em contrato.

II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

III. Entregando uma mercadoria por outra.

Estão corretas as afirmativas

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