Nos crimes de licitações,...

#Questão 619330 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Nos crimes de licitações,

A) a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.

B) a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C) admissível ação penal privada subsidiária da pública.

D) a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.

E) equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tãosomente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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