A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina...

#Questão 619328 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

A) estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.

B) prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

C) estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.

D) confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.

E) é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

22/05/2018 às 06:23h

2 Votos

Lei 8666/93
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens