Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precató...

#Questão 619309 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida

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