De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia,...

#Questão 619274 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, estão compreendidos como

  • 08/10/2018 às 08:28h
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    Art 14 LRF:
    § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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