Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LR...

#Questão 619265 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se

A) não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

B) não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

C) não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

D) não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

E) não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

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