De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União,...

#Questão 619263 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Técnico de Contabilidade

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados e os Municípios não poderão incorrer em gastos com pessoal no período orçamentário, que sejam superiores a

A) 40% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

B) 50% (União) e 50% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

C) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

D) 60% (União) e 40% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

E) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

05/11/2020 às 03:43h

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Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

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