Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilid...

#Questão 619250 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.

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