A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à rec...

#Questão 619233 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:

A) Não há impedimento legal para que o montante previsto para as receitas de operação de crédito superem o das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

B) É despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

C) As despesas relativas a incentivos à demissão voluntária são computadas na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal.

D) Configura renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E) Concessão de isenção em caráter não geral é modalidade de renúncia de receita.

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