Assinale a alternativa CORRETA....

#Questão 619198 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa CORRETA.

A) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.

B) O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.

C) No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.

D) A LC 101/2000 admite a substituição de servidores c empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.

E) A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

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