De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recurs...

#Questão 619192 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá

A) ser autorizada por dispositivos da Lei Orçamentária Anual.

B) atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) estar prevista no Plano Plurianual ou em seus créditos adicionais.

E) gerar a abertura de créditos adicionais suplementares.

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