A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao contr...

#Questão 619186 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que

A) a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada anualmente, ao final do exercício.

B) é vedado ao Poder que exceder a 90% do limite para a despesa com pessoal a criação de cargo, emprego ou função.

C) em regra geral, é permitida a contratação de qualquer espécie de operação de crédito, ainda que extrapolado 100% do limite para a despesa com pessoal e não tenha ocorrido a recondução no prazo previsto em lei.

D) é vedada a contratação de hora extra, sob qualquer hipótese.

E) mesmo que o Poder exceda a 95% do limite para a despesa com pessoal pode haver reposição decorrente de falecimento de servidor para a área da segurança.

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