Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentár...

#Questão 619178 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

A) essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.

B) a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.

C) ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.

D) a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.

E) houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.

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