O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrim...

#Questão 619172 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

A) 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.

B) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.

C) 1/3 do excesso até o final do 3o quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1o quadrimestre do exercício subsequente.

D) 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.

E) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1o semestre do exercício subsequente.

30/11/2018 às 07:35h

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Letra C.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

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