O município que exceder a 95% do limite estabelecido na...

#Questão 619170 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

O município que exceder a 95% do limite estabelecido na LRF para realizar despesas com pessoal pode

A) conceder vantagem ou reajuste que não seja derivado de sentença judicial e de revisão geral.

B) pagar indenização por demissão de servidores ou empregados.

C) promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D) prover cargo público que não seja para repor o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

E) criar cargo, emprego ou função.

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