Com base nas disposições sobre responsabilidade fiscal, julgue os seguintes itens. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica têm de ser utilizados prioritariamente para atender ao objeto de sua vinculação, destinando-se o excesso, em cada exercício, à formação do superávit primário e ao pagamento da dívida.
Lei 101/2000, Art. 25, § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
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