No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisque...

#Questão 619137 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada

A) a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.

B) até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.

C) até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

D) a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.

E) antes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

22/03/2018 às 11:34h

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Art. 203 do CTN: " (...) mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (...)".

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