Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção,...

#Questão 619136 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências que prevê, equipara-se

  • 09/10/2018 às 03:50h
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    LRF/2000:
    art. 29
    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

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