A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 1...

#Questão 619102 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.

  • 24/10/2020 às 06:17h
    1 Votos

    É vedado ao titular do Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres “Maio a Dezembro” de seu MANDATO.



    1. Contrair obrigações ou despesas que não possa ser cumprida integralmente ou,

    2. Que tenha parcela a ser pago pelo próxima gestão sem dotação orçamentária.

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