Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual...

#Questão 619056 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual

A) poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.

B) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

C) disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D) conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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