A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x1...

#Questão 619053 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A) a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa;

B) a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial;

C) a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões;

D) a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo;

E) as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.

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