A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

#Questão 618981 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como

I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

III. riscos fiscais.

IV. equilíbrio entre receitas e despesas.

V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É correto o que está contido em

A) I, II e III, apenas.

B) II, III e IV, apenas.

C) I, II e V, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) II, IV e V, apenas.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens