Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fi...

#Questão 618979 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação

  • 12/01/2018 às 09:12h
    1 Votos

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

    Os planos,
    Os orçamentos
    As Leis de diretrizes orçamentárias;
    As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
    O Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

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