A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para...

#Questão 618963 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Técnico em Contabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

  • 13/04/2018 às 06:35h
    2 Votos

    A alternativa A esta incorreta, pois segundo o inciso III do artigo 18, o percentual não poderá exceder 60% da receita corrente liquida.

  • 18/09/2018 às 11:11h
    2 Votos

    Alternativa correta LETRA D, conforme o artigo 19.

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

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