Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue...

#Questão 618962 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes. A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.

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