O conceito de receita corrente líquida estabelecido na L...

#Questão 618958 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

A) receitas patrimoniais.

B) parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C) receitas tributárias.

D) transferências correntes.

E) receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

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