No que se refere às normas de transparência da gestão...
A.O quadro de detalhamento da receita é um dos instrumentos de transparência.
Os instrumentos de transparências são:
1) Planos, Orçamentos e LDO.
2) Prestação de contas e seu respectivos pareceres prévios.
3) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
4) Relatório de Gestão Fiscal.
5) Versões simplificadas desses documentos.
B.O Estado deve incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas. Art. 48 LRF.
C.As informações pormenorizadas a respeito da execução orçamentária e financeira devem ser liberadas somente ao final do exercício. Divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público
D.O sistema integrado de administração financeira e controle deve ficar restrito ao governo federal. Todos os poderes de todas as esferas incluindo o Ministério Público, orgão e entes da federação devem utilizar o sistema unico de execução orçamentária e financeira.
E.Fica dispensada a prestação de contas ao público em geral acerca do número de processos e do bem fornecido em cada licitação pública.
Art. 48. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a;
I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
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