A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabe...

#Questão 618937 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou indiretamente a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.

B) A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deverá ser levada em conta no processo de fiscalização do cumprimento da referida Lei.

C) O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.

D) A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

24/10/2020 às 06:10h

1 Votos

O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.

O Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de contas fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens