Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercíc...

#Questão 618929 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com pessoal.

  • 12/01/2018 às 08:52h
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    Art. 22, Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

    I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

    II - Criação de cargo, emprego ou função;

    III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

    IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

    V - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

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