A redação de atos oficiais precisa ser exercida por mei...

#Questão 614440 - Língua Portuguesa, Redação Oficial, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Auxiliar de Apoio Administrativo

A redação de atos oficiais precisa ser exercida por meio de regras que disciplinam toda a atuação pública, de forma que se permita uma única interpretação e que deve caracterizar-se pela

  • 18/11/2017 às 07:49h
    5 Votos

    A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.ht

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