A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a f

#Questão 590947 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:

A) decorrentes de obrigações constitucionais;

B) contratadas e liquidadas;

C) inscritas em restos a pagar não processados;

D) relativas ao pagamento do serviço da dívida;

E) ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.

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