No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à p

#Questão 590922 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos. Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.

  • 17/03/2021 às 10:54h
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    §§3 e 2 no art 55 - LRF

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