À luz da LRF, assinale a opção correta.

#Questão 590909 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A) De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

B) Caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.

C) A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres considera-se obrigatória de caráter continuado.

D) Caracterizam a gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.

E) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas precisa atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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