A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas d

#Questão 590901 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que

A) a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois exercícios.

B) a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente líquida.

C) a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.

D) a entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

E) independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

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