À luz da legislação e da doutrina em matéria de respo

#Questão 590893 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

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