“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser
#Questão 590885 -
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
Dívida e Endividamento,
CONSULPLAN,
2016,
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES,
Agente de Controle Externo
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Art. 4o
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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