A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

#Questão 590873 - Direito Administrativo, Parte Geral, UECE, 2008, CEGAS/CE, Analista de Gestão

A) introduziu dentro da Administração Pública, inclusive dos órgãos da Administração indireta, como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, os princípios da licitação para realização de compras e serviços.

B) é uma Lei estadual a que se obrigam todos os órgãos públicos em operação no Estado.

C) estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) refere-se apenas ao âmbito da União, ficando os órgãos estaduais e municipais sob a égide de outra legislação.

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