A seção II no seu artigo 6º da lei 8.666 de 1.993, est

#Questão 590867 - Direito Administrativo, Parte Geral, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Engenheiro Clínico

A seção II no seu artigo 6º da lei 8.666 de 1.993, estabelece várias definições para todos os envolvidos em um processo, de forma que não haja dúvidas sobre nomes, partes ou fases do processo, responsáveis e assim por diante. Analise as afirmativas abaixo:

I. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua, concretamente;

II. Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

III. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

IV. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

V. Órgão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Baseados nessas definições, podemos afirmar que a resposta incorreta abaixo é:

  • 28/02/2017 às 11:12h
    4 Votos

    Art. 6, XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
    XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
    XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
    XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
    XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

  • 20/05/2017 às 12:32h
    0 Votos

    Resposta C

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